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Portaria Nº 1.886, de 18 de Dezembro de 1997 - Ministério da Saúde - Normar e Diretrizes do PACS/PSF
LEI Federal Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 - regula, as ações e serviços de saúde
Portaria do Ministério da Saúde Nº 648/GM de 28 de Março de 2006
Portaria SMS.G Nº 527, de 20 de agosto de 2004
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde...
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