REGIMENTO DE COMPRAS

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as ações do Serviço de Compras do CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim", bem como estabelecer critérios para a contratação de serviços.

Art. 2º - Caracterizamos como compra a aquisição remunerada de materiais de consumo, medicamentos, mobiliário geral e específico, equipamentos, gêneros alimentícios e outros utilizados para a prestação do atendimento, além da prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas.

CAPÍTULO II

DAS COMPRAS

Art. 3º - As compras serão realizadas por profissional habilitado, indicado pela Assessoria Administrativa, ad referendum da Presidência do CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim", que terá suas atribuições e competências descritas no Regimento Interno do mesmo Centro de Estudos.

Art. 4º - As compras serão efetuadas após cotação de preços e autorizadas pelo Assessor Administrativo, Ad referendum, da Presidência, no tocante a preços e quantidade.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE COMPRAS

Art. 5º - O Assessor Administrativo, para auxiliá-lo na aquisição de materiais e serviços, poderá constituir uma Comissão de Compras, objetivando analisar a padronização, novas aquisições e substituições de materiais, produtos e equipamentos, sem deixar de levar em consideração as especificações técnicas, o desempenho, a manutenção necessária, a assistência técnica, a garantia e as condições oferecidas pelos fornecedores desses bens e serviços.

Art. 6º - Poderão integrar a Comissão de Compras, além do Assessor Administrativo ou seu representante e o responsável pelas Compras, um enfermeiro, um médico, ou outro profissional ligado ao bem ou serviço a ser adquirido especificamente.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Assessor Administrativo ou pela Presidência CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim".

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE COMPRA

Art. 8º - Para a aquisição de bens e serviços, se faz necessário o cumprimento das seguintes etapas:

a) emissão da solicitação de compra / pedido de material;
b) seleção de fornecedores;
c) apuração da melhor oferta - preço, condições de pagamento, prazo de entrega e condições de atender ao pedido em termos da quantidade, da qualidade e da especificação;
d) aprovação da compra pelo Assessor Administrativo; e
e) emissão da ordem de compra.

Art. 9º - A solicitação de compra / pedido de material deverá partir das unidades administrativas, contendo as seguintes informações:

a) descrição do bem ou serviço a ser adquirido;
b) especificações técnicas;
c) quantidade a ser adquirida; e
d) regime da compra: rotina ou urgência.

Art. 10º - Será considerado regime de compra urgente, a aquisição de material inexistente no estoque ou os que não tem previsão de consumo, com imediata necessidade de utilização ou, no caso dos serviços, os que sejam imprescindíveis para o bom andamento das atividades, do CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim".

Parágrafo Primeiro: A unidade administrativa requisitante deverá justificar, a compra de urgência.

Art. 11º - A seleção de fornecedores de bens e serviços, deverá ser criteriosa, levando-se em consideração a idoneidade, a qualidade dos materiais ou dos serviços oferecidos, os preços, assim como garantia de entrega, facilidade de manutenção, facilidade de reposição e disponibilidade de atendimento de urgência, quando necessário.

Art. 12º - Para a apuração do melhor preço, deverão ser cotados, no mínimo, 3 (três) fornecedores, quando as compras tenham um valor acima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Primeiro: Para as compras realizadas em regime de urgência, sempre que possível, serão feitas 2 (duas) cotações, via telefônica ou fax símile, sempre com o conhecimento prévio do Assessor Administrativo.

Parágrafo Segundo: Fica excluída de cotação, quando o bem ou serviço, possa ser fornecido por um único fornecedor, face a especificação existente.

Art. 13º - Deverá ser apresentado ao Assessor Administrativo, ad referendum da Presidência, para aprovação de compra, relatório constando:

a) nome do bem a ser adquirido;
b) forma da apresentação;
c) data da última compra;
d) quantidade adquirida na última compra;
e) último preço de compra;
f) preço ofertado (menor preço da cotação); e
g) quantidade autorizada para compra.

Parágrafo Único: As cotações serão sempre apresentadas pelos fornecedores por escrito, devendo as mesmas serem arquivadas no Serviço de Compras, pelo prazo de 02 anos.

Art. 14º- Aprovada a compra pelo Assessor Administrativo, ad referendum da Presidência, caberá ao Serviço de Compras informar ao fornecedor.

Art. 15º - Nas compras de medicamentos, deverá ser adotada as medidas preconizadas pelo Ministério da Saúde, em sua Portaria n. 2814

CAPÍTULO V

DAS COMPRAS DE PEQUENO VALOR

Art. 16º - Será considerado compra de pequeno valor, as aquisições de materiais de consumo e não permanentes feitas até o valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 17º - As compras de pequeno valor estão dispensadas do cumprimento das formalidades exigidas para compras acima desse "quantum".

CAPÍTULO VI

DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 18º - Para fins do presente Regulamento, considera-se serviço toda construção, reforma, ampliação, fabricação, recuperação, manutenção de terceiros - física ou jurídica -, bem como a utilização de empresas voltadas para execução de atividades médicas, paramédicas e administrativas.

Art. 19º - Dependendo do tipo, do porte, da característica do serviço a ser realizado, poderá ser precedido de projeto e memorial descritivo, ou, ainda, das necessidades a serem atendidas pelo prestador do serviço como, por exemplo, horário de funcionamento, recursos humanos envolvidos, materiais a serem empregados e consumidos e outros.

Art. 20º - A contratação de empresa, para a execução dos serviços, será autorizada pelo Assessor Administrativo, com o conhecimento do Diretor-Presidente, após apresentação de propostas pelos interessados, levando-se em conta as disposições contidas neste Regulamento, em que couber.

Art. 21º - Para a celebração de contrato, a empresa vencedora deverá apresentar cópia do contrato social, cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte, do Ministério da Fazenda, e outros documentos, de acordo com o tipo de contrato.

Art. 22º - Serão cláusulas necessárias para constar dos contratos:
a) objeto;
b) prazo de entrega;
c) vigência;
d) preço;
e) deveres e responsabilidades das partes;
f) rescisão;
g) foro

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23º - Todas as compras de bens e serviços deverá ser emitida, pelo fornecedor, nota fiscal, devidamente preenchida, acompanhada de recibo, datado e assinado, no valor total da compra.

Art. 24º - Os valores estabelecidos nos artigos 12 e 16 deste Regulamento, poderão, periodicamente, serem revistos e atualizados, pela Assessoria Administrativa, com aprovação do Diretor Presidente, do CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim".

Art. 25º - Os casos omissos ou duvidosos, na interpretação deste Regulamento, serão resolvidos pela Diretoria do CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim".

Art. 26º - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 01 de outubro de 2002.

DR. FERNANDO PROENÇA DE GOUVÊA
Diretor - Presidente